Ary Girota – presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da purificação e distribuição de água e em serviços de esgotos de Niterói e Região (Sindágua-RJ) e conselheiro Fiscal do ONDAS
Assistimos nos últimos meses um monumental ataque a imagem da principal empresa pública estatal do RJ, a CEDAE. Foram centenas de horas com reportagens diárias buscando convencer a população do Estado que a privatização seria o único caminho para universalização do saneamento. Com a chegada de atores políticos medíocres e inescrupulosos nos respectivos executivos em 2019, o projeto ultraliberal de dilapidação do patrimônio público avançou a passos largos. Petróleo, Energia e Aeroportos na esfera federal, e as companhias estatais de saneamento na estadual.
A CEDAE no RJ que vem sendo apresentada como caso de “sucesso/benchmark”, sofreu um processo de concessão alvo de inúmeras denúncias de irregularidades, desde a modelagem da concessão em seus aspectos técnicos estruturais, passando pelas inconsistências econômicas para justificar a privatização dos sistemas. Nenhuma discussão séria com a sociedade foi feita, sequer foram feitos levantamentos a cerca das diferentes necessidades dos municípios atingidos pelo processo. E pasmem sequer tem o levantamento patrimonial da CEDAE, para indenização do ERJ. Uma vergonha. Quanto aos servidores concursados que dedicaram suas vidas a construção dessa gigante do Saneamento, foi reservado o silêncio e a incerteza.
Isso levou a uma avalanche de questionamentos judiciais e administrativos, passando pela CVM, TCE, TJ RJ, MPE, MPT, TRT RJ, chegando ao STF. Mas o Brasil que tanto preza pela sua combalida democracia e sistema judicial, não é para amadores. Os interesses privados sobrepujando o público, parecem ter encontrado eco no silenciamento cúmplice. O capital rentista é tamanho, que mesmo diante de argumentos irrefutáveis, conseguiram manter o processo e realizaram em 30 de abril o leilão, na B3 em São Paulo, com a presença do presidente Bolsonaro, seu filho Flávio, amigo de longa data do presidente do BNDES Gustavo Montezano, ex sócio do Min. Paulo Guedes no banco BTG Pactual, além do gov Cláudio Castro.
A bem da verdade, muitas autoridades nos tribunais foram literalmente iludidas com malabarismo argumentativo de representantes da secretaria da casa Civil do governo estadual, influenciando suas equivocadas decisões. Senão vejamos uma declaração do secretário Miccione, em matéria publicada no site Terra, onde afirma: “contratos muito bem redigidos podem gerar péssimas execuções” ou seja fazem contratos cheios de furos, para poderem operar na brechas dos mesmos, ao arrepio da legislação. Ao mesmo tempo a “in-segurança” jurídica na prática atrai os investidores. Propiciando que contratos que contenham cláusulas a serem seguidas e respeitadas como manda a lei, talvez não tenham eficácia, gerando aditivos infinitos p atender o poder Econômico, configurando assim o não atendimento e garantia dos serviços e o desrespeito as regras estabelecidas nos certames.
Mas nada como um dia após o outro, e assim depois de questionamento feito pelo Deputado Federal Paulo Ramos (PDT-RJ), o Tribunal de Contas da União (TCU) se pronunciou conforme exame técnico da matéria, indicando flagrante irregularidade no descumprimento do edital pela participação do Consórcio IGUÁ Saneamento, que arrematou o bloco 2, o mais lucrativo, uma vez que o mesmo tem em seu quadro societário o BNDESPAR, subsidiária integral do BNDES, instituição responsável pelo desenho da modelagem da concessão. O edital de licitação veda a participação, ainda que indireta, de licitantes que tenham algum vínculo com os responsáveis pela elaboração dos estudos técnicos que subsidiaram a licitação. O relatório do TCU foi encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro para apuração e providências.
Diante dessas últimas notícias, em um estado democrático de direito o de as instituições tenham um mínimo de independência, se faz urgente a suspensão imediata de todo processo, desqualificação do consórcio IGUÁ, assim como seja encaminhada pela Assembleia Legislativa, duas frentes, a imediata instalação de uma CPI do leilão da CEDAE, e também a cobrança junto ao seu órgão auxiliar, o TCE-RJ, para que reveja todo processo, identificando os prejuízos que serão causados ao erário do ERJ.
Texto Publicado originalmente no site do ONDAS – Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento
