Como parte dos esforços para justificar a privatização do saneamento do Brasil, a Casa Civil da Presidência da República elaborou um diagnóstico do setor, divulgado no dia 14 de setembro. Intitulado Diagnóstico Saneamento, o documento traz propostas como cobrança de novas tarifas, investimentos públicos nas empresas privadas através de PPPs e alterações na legislação de forma a desprestigiar as empresas públicas e dar segurança jurídica para a participação privada.
O relatório se vale de números preocupantes do setor no Brasil para justificar as medidas. São 36 milhões sem acesso a água e mais da metade dos brasileiros sem acesso ao esgoto, serviço o qual tem apenas 38% de tratamento. Como resultado, tivemos em 2013 mais de 400 mil internações por diarreia, sendo 53% destes casos em crianças de 0 a 5 anos. O investimento no setor foi de apenas 0,2% do PIB em 2015, o que tem agravado as diferenças regionais – enquanto a região Norte tem 12% de cobertura de esgoto, o Sudeste apresenta 84%. Além de escassos, os recursos federais não podem ser repassados para municípios que não tenham plano de saneamento aprovado pelas respectivas Câmaras Municipais, e apenas 31% concluíram essa etapa.
Com uma política séria de investimentos e controle social, o saneamento pode continuar a ser operado pelas empresas estatais, resolvendo esses e outros problemas – mas a sanha privatista é muito forte no governo golpista.
Lista de entidades ouvidas pelo governo escancara o entreguismo
Para elaboração do estudo, a Casa Civil se reuniu com entidades do setor como a Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (AESBE), as quais atendem 75% da população brasileira; a Associação das Empresas Privadas de Água e Luz (ABCON), as quais operam em aproximadamente 6% dos municípios do país, o Instituto Trata Brasil, fiel escudeiro das empresas privadas (afinal, é patrocinado por Coca-Cola, AEGEA e CAB Ambiental e GS, da Coreia do Sul), Associação Brasileira dos Engenheiros Sanitaristas (ABES), Sabesp (maior sociedade de economia mista do setor) e o Ministério das Cidades.
Evidente que a lista preparada pela Casa Civil deixou de fora sindicatos, universidades e demais empresas públicas de saneamento, como a CEDAE, referência em gestão e a mais superavitária do Brasil em 2014 (R$ 1,2 bilhão). Afinal, o governo golpista de Michel Temer não pode dar espaço para ser desmascarado por trabalhadores e acadêmicos de suas intenções entreguistas.
Favorecimentos a empresas privadas em detrimento das empresas públicas
Do total de 13 propostas apresentadas, a maioria ignora a concepção do saneamento público com lucro social e verdadeiros ataques ao serviço público.
Algumas propostas de teor técnico, como estabelecimento de padrões nacionais para as agências regulatórias do setor e o Sistema Nacional de Informações sobre o Saneamento (SNIS), além de subsídios para famílias de baixa renda e a permissão de investimentos em favelas e áreas urbanas não consolidadas (fundamental para reduzir a poluição de rios, lagos e e mares), podem render bons frutos.
No entanto, o plano prevê ataques duros, como a revisão da legislação federal, como a redução das metas de investimento e inclusão de diretrizes para maior participação da iniciativa privada no Plansab, e alterações na Lei 11.107/05 (favorece a contratação de consórcios públicos), com mecanismos para o ingresso de empresas privadas no saneamento. Para estimular a ligação de residências à rede de esgoto, o governo quer permitir a cobrança de tarifas pela “disponibilidade da infraestrura” (por exemplo, realização de obra em rua residencial) e multas aos usuários que não ligarem suas residências às redes de esgoto. Mudanças no licenciamento ambiental também estão previstas, passando o foco em “externalidades positivas” das obras de saneamento, não mais nas intervenções que visam mitigar os impactos ambientais. Vale destacar que a Lei do PPI prevê a aceleração das licenças ambientais e não faltam exemplos no Brasil de empresas que simplesmente ignoram a preservação do meio ambiente se não forem cobradas pelo Poder Público e a sociedade.
Temer gosta mesmo de ser rápido no gatilho. Além de acelerar o licenciamento ambiental, ele também quer uma “revisão dos fluxos processuais com vistas a otimizar os prazos” no acesso a recursos do orçamento federal. Ou seja, com mais agilidade para engordar as contas dos parceiros privados, preparem-se para uma verdadeira farra do dinheiro público – austeridade e cortes de gastos só se aplicam à população.
A realização de concessões e parcerias público-privadas (PPPs) tendo Caixa Econômica e BNDES como financiadores é o ponto principal do projeto. Inclusive, o modelo de loteamento do Rio de Janeiro em quatro áreas e a concessão da CEDAE no âmbito do PPI (contra o qual os sindicatos tem lutado bravamente e conseguiram sua retirada) é citado como exemplo do que Temer e sua turma querem levar para todo o Brasil. O governo federal deveria se preocupar com a fiscalização, regulação e investimentos no setor através das empresas públicas para melhorar os serviços de saneamento ao invés de fomentar a entrada de grupos empresariais, muitos deles estrangeiros, que só objetivam o lucro e não tem qualquer compromisso com o povo. Com esse documento, somado ao famigerado PPI (Lei 13.334), Temer deixa clara sua vontade em favorecer os apoiadores do golpe contra a democracia, os grandes empresários que o colocaram no poder. Afinal, um presidente que chega ao poder através de um impeachment que deveria atingi-lo, pois fazia parte da chapa e era responsável por práticas iguais as usadas como argumento para o processo, não precisa prestar contas ao povo.
