O ministro do STF, atendeu uma ação do PDT e enviou para um plenário do Supremo o pedido de anulação do leilão de concessão dos serviços da Cedae. O processo tem como inspiração uma ADI conjunta do Sindágua-RJ com diversos Deputados Estaduais do Rio de Janeiro.
No dia 19 de abril, o desembargador do Tribunal de Justiça (TJRJ) Adolpho Andrade Mello cassou o recurso do Governo do
Estado do Rio de Janeiro contra a Ação Direta de Inconstitucionalidade suspendendo o processo de licitação do Edital que pretende privatizar a Cedae. Essa ADI é uma ação conjunta do Sindágua-RJ com os Deputados Estaduais Waldeck Carneiro, Lucinha, Flávio Serafini, Luiz Paulo e Gustavo Schmidt.
O Processo do PDT acatado pelo ministro Gilmar Mendes destaca os efeitos nocivos da demissão de mais de quatro mil trabalhadores pelo Governo do Rio de Janeiro sem nenhum estudo circunstancial dos efeitos socioeconômicos desta decisão e também aborda que o leilão da Cedae não prevê um encerramento para o Fundo de Pensão dos Empregados (PRECE). Da mesma forma, as atas das audiências publicas realizadas não tem nenhuma menção a garantia de emprego dos trabalhadores da Cedae.
Seguimos em defesa da Cedae Pública! Água e vida e não pode ser tratada como mercadoria!!!
