O Senado aprovou, na noite nesta quarta-feira (24/6), o novo marco legal do saneamento básico (PL 4162/2019) com um placar de 65 votos favoráveis e 13 contrários. O Projeto de Lei (PL) 4.162/2019 facilita a privatização da água por meio da concessão de serviços de estatais do setor para empresas que visam ao lucro. E prorroga o prazo para o fim dos lixões. Além disso, a obrigação de realizar licitações e as metas de desempenho para contratos tenderão a prejudicar as empresas públicas. O PL segue agora para sanção do presidente Jair Bolsonaro para entrar em vigor.
O relator da matéria, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), rejeitou todas as emendas de mérito propostas para que o texto não voltasse à Câmara para uma nova apreciação.
Na prática, o projeto propõe a criação de um monopólio privado para a água e o esgoto no Brasil. Essa votação atendeu os interesses, essencialmente, de grandes grupos privados presentes no saneamento básico, como BRK Ambiental (controlada pelo fundo canadense BROOKFIELD), Iguá e Aegea, controladas por vários fundos especulativos.
Na prática, o projeto propõe a criação de um monopólio privado para a água e o esgoto no Brasil
O PL 4162/2019 atualiza o marco legal do saneamento básico a atribui à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) a competência para editar normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico e altera a denominação e as atribuições do cargo de Especialista em Regulação de Recursos Hídricos e Saneamento Básico do Quadro de Pessoal da ANA.
O novo marco extingue o modelo atual de contrato entre os municípios e as empresas estaduais de água e esgoto. Além disso, o texto aprovado estabelece prioridade no recebimento de auxílio federal para os municípios que efetuarem concessão ou privatização dos seus serviços. O item torna claro estímulo à privatização do setor.
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http://sindagua-rj.org.br/wp-content/uploads/2020/06/Mapa-de-vota%C3%A7%C3%A3o-PL-4162-24.6.2020.pdf
