Ações visam à entrada do estado no Regime de Recuperação Fiscal e mira os direitos dos servidores; regras de aposentadoria ficam mais rígidas a partir de 1º de janeiro de 2022
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira, 5/10, um ‘pacote’ de medidas que permite o estado aderir ao novo Regime de Recuperação Fiscal e parcelar as dívidas com o governo federal por 10 anos. Foram 54 votos favoráveis e 14 contrários à proposta, que impõe cortes de direitos e benefícios de servidores e um novo teto de gastos.
No mesmo dia, no município do Rio de Janeiro, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 4/2021, na Câmara dos Vereadores, em primeira discussão, que implementa o novo regime fiscal. Ambas as votações foram marcadas por mobilizações contra as propostas de reformas fiscais do governador Claudio Castro e do prefeito Eduardo Paes.
Mesmo com a derrota no estado, a pressão dos servidores e servidoras impediu que mais direitos do funcionalismo fossem retirados.
Novas regras para a aposentadoria
O pacote prevê uma reforma previdenciária, o que muda as regras de aposentadoria do funcionalismo público. Com o novo texto, a idade mínima para se aposentar sai de 55 anos e passa para 60 anos, no caso das mulheres, e de 60 anos para 65 anos para os homens – ambos com a exigência de no mínimo 25 anos de contribuição. Há especificidades para aposentadorias especiais e regras de transição.
Para os servidores atuais há duas regras possíveis de transição. A primeira é baseada em um sistema de pontuação em que a idade do servidor somada ao tempo de contribuição precisa resultar em 86 pontos para mulheres e 96 pontos para homens. Essa soma aumenta um ponto por ano, até chegar a 100 pontos para mulheres e 105 pontos para homens.
A segunda alternativa de transição aprovada no texto é o pedágio de 20% sobre o tempo restante para se aposentar. Por exemplo, se o servidor tiver três anos de trabalho pela frente, ele deverá trabalhar por três anos, sete meses e 20 dias para se aposentar.
No caso dos professores, que possuem aposentadoria especial, a idade mínima para as mulheres fica em 51 anos com 25 anos de contribuição e, para os homens, 56 anos com 30 anos de contribuição. Para agentes penitenciários, socioeducativos e policiais civis, a idade mínima estabelecida para se aposentarem é de 50 anos para ambos os sexos.
Reforma administrativa
Os triênios – a bonificação a cada três anos trabalhados – foram extintos para novos servidores que entrem em concurso a partir de 1º de janeiro de 2022, mas ficaram mantidos para os atuais. Os novos concursados terão um adicional por tempo de serviço associado à avaliação de desempenho e programa de formação continuada, questão que ainda será regulamentada pelo governo.
Além das reformas, o texto prevê também um novo teto de gastos para as despesas anuais do estado. Para 2022, a estimativa é de R$71,6 bilhões. Os valores são baseados nos gastos de 2018 a 2021, reajustados pela inflação.
Graças à mobilização dos servidores, sindicatos, os concursos públicos, no entanto, ficarão autorizados para cobrir as vagas de quem se aposentar e nas áreas de segurança, saúde, educação, ciência e tecnologia.
A luta contra a privatização dos serviços públicos e contra a redução da participação do estado na vida da sociedade em áreas vitais para a população continua sendo reiterada pelo movimento sindical do Rio de Janeiro!
